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Regulamento Armas de Fogo

REGULAMENTO DETALHADO DE VENDA DE ARMAS DE FOGO – PEDIMOS QUE LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE FAZER QUALQUER PEDIDO.

AQUISIÇÃO DE ARMAS – em conformidade com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03)

CIDADÃO CIVIL:

Para aquisição de armas de fogo, o interessado deverá obter AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, para obter essa autorização o interessado deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal de sua cidade, com os documentos abaixo, conforme lei:


Art.4 = Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá comparecer a qualquer Unidade do Departamento de Polícia Federal, apresentar Requerimento fornecido pelo DPF, munido dos seguintes documentos:

a) REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO (link: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/aquisicao/pessoa-fisica-cidadao)

b) DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

  • A declaração (formulada pelo solicitante) deve explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, bem como a marca e o modelo da arma a ser adquirida.

c) CÓPIAS AUTENTICADAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG, CPF E TÍTULO DE ELEITOR

d) CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS:

  • Justiça Federal
  • Justiça Eleitoral
  • Justiça Militar (Exército)
  • Justiça Estadual (Distribuidor Criminal)

e) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA

  • Carteira de Trabalho; ou
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial (Empresário); ou
  • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Autônomo); ou
  • Identidade Funcional (Servidor Público); ou
  • Outro documento que comprove o requisito.

f) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA:

  • Conta de Luz
  • Conta de Água
  • Conta Telefone
  • Se não possuir contas em nome do requerente, anexar Declaração com duas testemunhas, juntamente com a conta em nome do responsável pela residência.

g) COMPROVANTE DE CAPACIDADE PSICOLÓGICA:

  • Laudo assinado por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por este credenciado, inscrito no Conselho Regional de Psicologia.

h) COMPROVANTE DE CAPACIDADE TÉCNICA:

  • O Comprovante de capacidade técnica deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro quadro da Polícia Federal ou por este credenciado.

Entregue todos estes documentos a Polícia Federal, eles irão analisar o pedido e após a liberação da AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO por parte da Polícia Federal, nos deverá ser enviada a fim de emitirmos a Nota Fiscal.

FORMAS DE REGISTROS

As armas de fogo só poderão ser enviadas após a emissão do registro e da Guia de Tráfego, as quais poderão ser registradas da seguinte maneira:

PELO CLIENTE (Compra pela Polícia Federal):

  • O registro deverá ser efetuado diretamente pelo cliente. Após recebermos a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO nos trâmites acima descritos, enviaremos a Nota Fiscal com a numeração e características da arma, a fim de ser efetuado o registro.
  • Após a emissão do registro, nos deverá ser enviada para nossa loja via Correios uma fotocópia autenticada do registro da arma, do seu R.G. e comprovante de endereço, juntamente com a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO para a emissão da Guia de Tráfego e o envio da arma.
  • A emissão da Guia de Tráfego demora 30 a 40 dias para sair, por dependerem dos órgãos públicos, e somente pode ser efetuada após recebimento dos documentos acima descritos para envio de Transporte aéreo para aeroporto internacional apenas, os Aerportos Internacionais serão aqueles do estado onde a NF de destino foi emitida, dado as normas e burocracias referentes a Receita Federal do Brasil, ou seja é vedado o envio para qualquer outro Aeroporto que não seja do estado onde a NF foi emitida.

CLIENTES ATIRADORES - C.R. (CERTIFICADO DE REGISTRO):

O Atirador ou Caçador interessado em comprar uma arma de fogo deverá efetuar o Apostilamento da arma por si próprio ou por seu despachante junto ao SFPC do Exército de sua Região Militar na sua cidade/Estado;

Documentos para a compra - Texto atualizado pela Portaria n.93, da COLOG de 26/06/18:

  • Para compra é necessário preencher e enviar escaneado a Declaração de aquisição de arma Anexo I-2 ou Anexo I-4, a depender se a arma será apostilada como CAÇADOR ou ATIRADOR ESPORTIVO;
  • Envio escaneado do Certificado de Registro - CR válido;
  • Envio escaneado do documento com foto RG/CNH ou outro equivalente;
  • Envio escaneado do Comprovante de endereço;
  • Após recebermos os documentos acima e constatado o pagamento integral do valor da arma de fogo pretendia, emitiremos a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e enviaremos para o e-mail do cadastro; 
  • Recebida a NF-e pelo cliente ou seu despachante o mesmo deverá juntar o resto dos documentos necessários e efetuar o requerimento para apostilamento da arma de fogo em seu acervo; 
  • Após apostilada a arma de fogo e emitido o CRAF poderemos estar despachando a arma de fogo, conforme artigos 88-A e 116, parágrafo 5º,inciso III da Portaria 93, COLOG. 
  • Recebido o CRAF o prazo para despacho da loja é de 30 a 40 dias via Transporte Aéreo pela LATAM de aeroporto internacional para aeroporto internacional dentro do estado de destino consoante NF emitida, sendo vedado o envio para qualquer outro Aeroporto Internacional de estado diferente da NF devido a burocracias referente a Receita Federal do Brasil.

 

POLICIAIS e AGENTES

  • O registro deverá ser feito pelo cliente diretamente na sua corporação dependendo do órgão em que faz parte.
  • Assim que estivermos com a Autorização de Compra Para Registro da Arma, emitiremos a NF-e e encaminharemos para o e-mail do cliente.
  • Após o cliente receber o Registro, deve nos mandar uma cópia do mesmo, para assim providenciarmos a respectiva guia de transporte, junto com a cópia do Registro da arma, deve nos enviar, cópia do RG e cópia do comprovante de endereço.
  • Recebido os documentos o prazo para despacho da loja é de 30 a 40 dias para recebermos a Guia de Transporte e preenchermos as burocracias de envio por transporte Aéreo LATAM Cargo de aeroporto internacional para aeroporto internacional dentro do estado de destino consoante NF emitida, sendo vedado o envio para qualquer outro Aeroporto Internacional de estado diferente da NF devido a burocracias referente a Receita Federal do Brasil.
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA AQUISIÇÃO ANEXO I-4 PELO COMPRADOR – PAGAMENTO DA TAXA DE R$ 25,00 (art. 116, §1º)

EXPEDIENTE

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