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INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

O acesso ao sítio www.pescaeciashop.com.br e à base de dados do Grupo Pesca & Cia Shop e Pesca & Cia Armas, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.916.714/0001-70 e 29.622.399/0001-24, com sede na R. Sete de Setembro, n. 2896, Centro de Cascavel - PR, doravante designada apenas "LOJA", realizado por meio da internet, por parte do visitante ou consumidor, aqui denominado "USUÁRIO", é regulado e está sujeito às condições constantes deste instrumento. Ao usar os serviços, o "USUÁRIO" concorda com cada uma das condições abaixo estabelecidas.

A concordância com os termos específicos de compra e venda será concretizada de forma eletrônica, por meio de comando afirmativo prévio, materializado pelo clique no botão "Comprar" ou outra expressão similar, manifestação de vontade esta que expressa o ato de aderência consciente do "USUÁRIO" ao que aqui é disposto, e vincula as partes em relação ao negócio jurídico a ser celebrado, mais precisamente de compra e venda de produtos em ambiente virtual ("ciberespaço").

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:

Este instrumento particular de contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

A relação entre "LOJA" e "USUÁRIO" é regulada exclusivamente pela legislação aplicável às relações de consumo e pelas condições estabelecidas no presente instrumento.

O presente instrumento contratual entra em vigor a partir do aceite aos termos do presente instrumento particular, tendo vigência até a data de recebimento da mercadoria, quando se consumará a tradição do item adquirido.

Não obstante o esforço da "LOJA" em evidenciar com a maior precisão possível as cores dos produtos comercializados em sua loja virtual, as tonalidades dos produtos veiculados no website do Grupo Pesca & Cia são meramente ilustrativas, não representando fidedignamente a característica real do produto, sobretudo em razão das discrepâncias e calibrações de matrizes dos monitores dos "USUÁRIOS", que podem gerar discrepâncias de tonalidades.

DAS OBRIGAÇÕES DO "USUÁRIO":

A partir do aceite (clicar no botão COMPRAR) o "Usuário" concorda integralmente com os termos deste instrumento, ainda que o relacionamento iniciado e o respectivo acesso ao sistema (website e base de dados) de compras pela internet, mais precisamente de comércio eletrônico (e-commerce) da loja Pesca & Cia, seja feito a título de teste ou conhecimento do sistema.

No ato de preenchimento das informações relacionadas ao seu cadastramento no sítio eletrônico da "LOJA", o "USUÁRIO" deverá fornecer seus dados de forma correta, verídica e completa, atestando, no ato de manifestação de vontade materializada pelo ato de aderência do "USUÁRIO" aos termos deste negócio, sua capacidade jurídica plena.

Manter a confidencialidade da sua assinatura digital (nome de usuário e senha) para evitar seu uso indevido ou não autorizado, bem como compras feitas por terceiros.

Não revender, atribuir ou transferir de outra maneira quaisquer direitos ou obrigações oriundos deste instrumento particular eletrônico, sem o prévio e expresso consentimento da "LOJA".

Se o usuário violar quaisquer das disposições acima estabelecidas, ou quaisquer outros aspectos destas condições, a "LOJA" se reserva o direito de suspender ou rescindir os direitos do usuário, independentemente do envio de qualquer notificação.

DAS OBRIGAÇÕES DA "LOJA":

Responsabilizar-se por todos os bens disponibilizados/comercializados na loja virtual Pesca & Cia, que funciona no nome de domínio www.pescaeciashop.com.br.

Disponibilizar os meios necessários para pagamento e entrega dos bens cuja operação for concluída com pagamento comprovado pelo sistema da loja virtual da Pesca & Cia Shop.

Prover os meios necessários para que os dados transmitidos no acesso do "USUÁRIO" a "LOJA" sejam mantidos em caráter confidencial, com a devida e necessária segurança.

Desenvolver seus trabalhos de venda por internet com afinco, dedicação e esmero necessários para a satisfação do consumidor ("USUÁRIO").

DA REALIZAÇÃO DOS PEDIDOS:

O "USUÁRIO" poderá adquirir produtos na Pesca & Cia de forma prática, segura e fácil.

Após a conclusão da compra, consubstanciada mediante o preenchimento de todos os passos para o pagamento e envio do pedido, o "USUÁRIO" não poderá mais adicionar ou remover itens, tendo em vista que a "LOJA" começa a processar internamente o pedido. Somente poderá adquirir outros produtos, mediante novo procedimento de compra.

O "USUÁRIO" deverá sempre observar cuidadosamente os produtos listados em sua sacola de compras virtual, revendo os itens, a quantidade e as características dos artigos desejados, já que após a finalização das compras, não poderá mais alterar seu pedido.

Caso o "USUÁRIO" queira cancelar a ordem, deve, neste caso, utilizar a opção "cancelar pedido" entrando em contato com o atendimento ao cliente da Pesca & Cia ou via e-mail contato@pescaeciashop.com.br

O procedimento de compra só será considerado finalizado quando o consumidor ("USUÁRIO") receber a confirmação por e-mail, informando da aprovação/confirmação do seu pagamento. Para todos os efeitos, caso o "USUÁRIO" não receba esta comunicação, o pedido não se aperfeiçoou, não havendo a obrigação de remessa do produto por parte da "LOJA".

DA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO E DO PROCEDIMENTO PARA A ENTREGA:

Após o processamento do pedido realizado pelo consumidor, o procedimento de entrega respeitará as seguintes etapas:

• I – informação de pedido efetuado com sucesso, constando o número do pedido ainda no sítio da internet;
• II – aprovação das compras por parte da administradora do cartão de crédito, ou da entidade bancária administradora de boletos, com a respectiva confirmação de recebimento por parte da "LOJA";
• III – após aprovação do pagamento, o consumidor receberá um e-mail de confirmação da compra e previsão de entrega;
• IV – com o processamento interno do pedido, o "USUÁRIO" receberá um e-mail sobre o envio dos produtos adquiridos.

A entrega dos produtos adquiridos será feita pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) através de PAC, serviço de encomenda da linha econômica para envio de mercadorias, ou por meio de SEDEX, serviço com a maior cobertura nacional, rapidez e segurança, ou por meio Aéreo para materiais bélicos.

O prazo de entrega dos produtos poderá variar de acordo com a localidade a ser entregue a compra do "USUÁRIO". Os prazos de entrega se iniciarão após a aprovação do pagamento e do processamento interno do pedido, na data em que o pedido for enviado ao "USUÁRIO".

Os pedidos realizados não serão enviados nos sábados, domingos e/ou feriados. Para todos os efeitos, a loja virtual Pesca & Cia Shop respeitará o horário comercial para processamento dos pedidos feitos pelo "USUÁRIO". Pedidos feitos nesses dias serão processados a partir do primeiro dia útil subsequente. Por outro lado, a entrega poderá ocorrer fora de horários e dias comerciais, respeitando o padrão adotado pelos Correios para a modalidade de envio escolhida pelo "USUÁRIO".

Ressalta-se que o modal de envio Aéreo para materiais bélicos é mensal, em data específica a ser determinada pela empresa, após o devido registro da arma no órgão competente pelo cliente.

Para saber o status de entrega dos pedidos, o "USUÁRIO" poderá utilizar o código de rastreamento informado pelos Correios e encaminhado para o "USUÁRIO" junto ao e-mail sobre o envio dos produtos. O "USUÁRIO" também poderá entrar em contato com a "LOJA" pela central de atendimento desta. A "LOJA" não é responsável pela manutenção das informações de rastreamento dos Correios. Em caso de dúvidas, o "USUÁRIO" deve acionar diretamente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem haver, portanto, qualquer tipo de responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, da Pesca & Cia, o mesmo valendo para qualquer interação com a LATAM Cargo para fretes aéreos.

O valor relativo ao frete dos produtos, que variará de acordo com a região/localidade de entrega e do peso do artigo adquirido, será calculado automaticamente após a indicação do CEP do endereço de entrega, sendo somado ao valor total da compra.

No ato de entrega dos produtos adquiridos, o "USUÁRIO" ou pessoa autorizada pelo mesmo receberá nota fiscal com a descrição dos itens comprados, devendo, em tal ocasião, conferir a descrição contida no documento fiscal com o conteúdo da embalagem.

A "LOJA" não se responsabilizará por extravios dos produtos adquiridos pelo "USUÁRIO" durante o transporte, devendo, neste caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ser acionada diretamente pelo "USUÁRIO", sem haver, contudo, qualquer tipo de responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, da Pesca & Cia Shop.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura a devolução de produtos comprados fora de estabelecimento comercial, caso este não atenda as especificações anunciadas do produto ou a compra seja derivada de mídia invasiva/agressiva que obrigue ou leve o consumidor a comprar o produto sem necessidade.

O prazo para realizar a devolução é de SETE (7) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto. Ainda de acordo com o CDC, se o cliente se arrepender da compra e devolver o produto dentro do prazo de sete dias, todos os valores pagos, inclusive o frete, serão devolvidos. No entanto, a Pesca e Cia só fará a devolução do valor pago após receber o produto em seu Centro de Distribuição, analisá-lo e atestar as perfeitas condições deste.

Para solicitar a devolução de mercadorias, o consumidor deve entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente clicando aqui  ou pelo e-mail contato@pescaeciashop.com.br . Nossos atendentes estão à disposição de segunda a sexta-feira, das 8:30h às 18:30h e aos sábados das 8:30h às 13h (exceto feriados). Eles irão orientar sobre o procedimento para envio do produto.

A forma de transporte para devolução é determinada pela Pesca e Cia, e a responsabilidade pelo pagamento do frete referente à devolução também é da loja quando estiver dentro do prazo de arrependimento. Por isso, é indispensável o contato com nossa Central de Atendimento para orientações sobre a devolução.

Os produtos que forem devolvidos ao nosso Centro de Distribuição sem comunicação prévia à Central de Atendimento Pesca e Cia, fora do prazo para devolução ou com ausência de itens/acessórios que os acompanham, serão reenviados ao cliente pela empresa.

Para a devolução, o produto:

• Deve estar em sua embalagem original;
• Não deve conter indícios de uso;
• O lacre original do fabricante deve estar intacto;
• Deve ser enviado com Nota Fiscal, manuais e todos os acessórios que o acompanham.

Importante!

Guardar sempre a Nota Fiscal e embalagem original do produto, pois eles serão indispensáveis em casos de troca ou devolução.

Orientamos que o consumidor confira sempre sua mercadoria no ato da entrega realizada pelo transportador e recuse o recebimento caso ocorra alguma das hipóteses abaixo:

• Embalagem aberta ou avariada;
• Produto avariado;
• Produto em desacordo com o pedido;
• Falta de acessórios.

Se, apresentando alguma dessas falhas, ainda assim o cliente receber o produto, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento Pesca e Cia em no máximo 48 horas.

POLÍTICA DE GARANTIA E TROCA

Havendo vício no produto recebido pelo cliente, pode o cliente solicitar a garantia do produto, a garantia se fará da seguinte maneira: 

• Deverá o cliente entrar em contato conosco através do e-mail: contato@pescaeciashop.com.br
• Após o contato inicial, entraremos em contato com a fabricante ou importadora do produto para prosseguir com a garantia; 
• Cada empresa tem uma política de garantia e por esse motivo poderão ocorrer as seguintes hipóteses sem prejuízos de outras: Envio da mercadoria a fábrica; Envio da mercadoria para a assistência técnica localizada próxima a sua residência; Poderá haver outras formas de prosseguir com a garantia, dependendo do produto;
• Enviado o produto para garantia ou assistência técnica o produto tem o prazo de 30 dias para retorno, concertado; 
• O prazo de 30 dias para concerto do produto é a partir do momento que o produto é recebido pela loja, e enviado para o fabricante, não começando a contar a partir do envio do produto a loja; 
  
  
• OBSERVAÇÃO: NENHUM PRODUTO COM DEFEITO SERÁ TROCADO, SEM ANTES PASSAR PELO PROCEDIMENTO DE GARANTIA ACIMA EXPOSTO, POR 3 VEZES.

Uma vez enviado o produto para garantia ele voltará concertado para o cliente no prazo de 30 dias.

Produtos adquiridos que não apresentarem defeitos durante a garantia legal de 90 dias, para prosseguir com a garantia deverá o cliente entrar em contato diretamente com o fabricante ou importador. 

Somente será efetuada a troca do produto nas seguintes condições: 

1. Uma vez enviado para garantia ele retorne e dentro de 90 dias (garantia legal) ocorra novamente o mesmo defeito, ou algum outro defeito, sendo que só será trocado por um produto novo caso seja enviado para garantia por 3 vezes; 
2. Se o produto uma vez enviado para garantia apresentar novo defeito por mais duas vezes;

SOMENTE SERÃO TROCADOS PORTANTO OS PRODUTOS QUE FOREM 3 VEZES PARA GARANTIA.

A troca será realizada da seguinte maneira: 

1. O cliente que já enviou o produto para garantia deverá entrar em contato conosco através do e-mail: contato@pescaeciashop.com.br
2. O cliente deverá solicitar a troca do produto por um novo do mesmo modelo, ou, um equivalente. Caso solicite um produto equivalente ao dele, sendo do mesmo valor será trocado, caso com valores diferentes deverá ser efetuado o depósito do valor da diferença dos produtos; 
3. O produto com defeito deverá ser enviado pelo cliente, para a loja, todos os custos no procedimento de troca são por conta do cliente; 
4. Recebido o produto na loja, iremos enviar o novo produto para o cliente; 

Está política somente será efetuada caso o produto já tenha sido enviado para garantia por 3 vezes; 

POLÍTICA DE RESSARCIMENTO DE VALORES

Em caso de ressarcimento de valores sobre compras efetuadas em nosso site, seja por direito de arrependimento, seja por falta de recebimento de produto (quando furtado o produto durante o transporte) ou extravio, quer seja por defeito de fabricação, após retorno de garantia, será observado o seguinte procedimento: 

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Caso seja exigido pelo cliente o direito de arrependimento, elencado no Código do Consumidor até 7 dias depois do recebimento da compra, prosseguirá o ressarcimento dos valores da seguinte maneira: 

1. O produto será enviado para a loja pelo cliente, da maneira que a loja optar; 
2. Após recebido o produto na loja e verificado, tudo o que está descrito acima, será efetuado o cancelamento da compra; 
3. O cancelamento será feito da seguinte forma, para compras no boleto ou depósito bancário, mediante restituição do valor do pedido na CONTA DO TITULAR DO PEDIDO, e para compra por cartão de crédito, será efetuado o pedido de cancelamento junto a operadora do cartão, que tem o prazo de 7 dias úteis para efetua-lo, lembrando que poderá vir a ser descontado na fatura e depois reembolsado pela operadora do cartão; 
   
   

EM CASO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO

Os produtos que forem verificados com defeitos de fabricação, conforme regra do Código de Direitos do Consumidor serão enviados para garantia em sua respectiva fábrica ou importadora para concerto no prazo de 30 dias, sendo que caso retornem ao cliente com o mesmo defeito e sejam novamente enviado para garantia por mais duas vezes, poderá ser requisitado pelo cliente a substituição do produto (troca) ou ressarcimento do valor pago, logo, o ressarcimento ocorrerá da seguinte forma: 

1. O produto deverá ser devolvido para loja, mediante pagamento do frete pelo cliente; 
2. Após recebido o produto na loja, prosseguiremos com o cancelamento da compra; 
3. O Ressarcimento de valores irá ocorrer de acordo com a forma de pagamento, por isso se você comprou por boleto bancário ou depósito iremos fazer um depósito na CONTA DO TITULAR DA COMPRA; 
4. Se a compra for efetuada por cartão de crédito, iremos pedir o cancelamento da compra para a operadora do cartão, o cancelamento tem prazo de até 7 dias úteis para se efetivar, e poderá vir até duas faturas posteriores ao cancelamento. 

POR FALTA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO

Ocorrendo situação excepcional do cliente não receber o produto depois de despachado, sendo por extravio ou furto, será possível a restituição do valor pago, caso o cliente não queira outro produto enviado no lugar, a restituição será da seguinte forma: 

1. Caso o cliente não receba o produto por furto ou extravio, deverá comunicar a loja no prazo de 48h conforme descrito acima; 
2. Após recebimento do comunicado de furto ou extravio a Pesca & Cia Shop irá entrar em contato com a transportadora que realizou ou deveria realizar a entrega para averiguar a situação; 
3. Confirmado o extravio ou furto da mercadoria, a Pesca & Cia Shop irá efetuar a restituição do dinheiro ao cliente no prazo de 30 dias, somente após receber a indenização da transportadora que extraviou ou durante o transporte teve o produto furtado;
4. A restituição do valor será conforme o pagamento efetuado pelo cliente, logo para compras no boleto ou depósito bancário, a restituição será do valor do pedido na CONTA DO TITULAR DO PEDIDO, e para compras por cartão de crédito, será efetuado o pedido de cancelamento junto a operadora do cartão, que tem o prazo de 7 dias úteis para efetua-lo, lembrando que poderá vir a ser descontado na fatura e depois reembolsado pela operadora do cartão; 

Todas as restituições, trocas ou devoluções obedecerão o procedimento acima elencado, trata-se de política da loja que será seguida; 

PRODUTOS QUE ACOMPANHAM BRINDE

Todos os produtos que são vendidos e acompanham BRINDE junto, são uma promoção da loja, e, por este motivo os BRINDES não possuem GARANTIA, é um item enviado no pedido como BRINDE e não possui garantia, uma vez que esse produto não está sendo pago pelo consumidor.

DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL BÉLICO

A aquisição de material bélico através da “LOJA” é aceita através da finalização do pedido clicando no botão “COMPRAR” e efetuado o pagamento do produto, momento em que você aceita todas as condições de compra, bem como procedimentos burocráticos e registro nos órgãos competentes.

1. Uma vez adquirida a arma de fogo através do site da “LOJA” e devidamente quitada tendo seu pagamento confirmado pela empresa, a arma será reservada ao cliente pelo prazo máximo de 02 anos da data da compra, quando se não houver o registro no órgão competente (Polícia Federal ou Exército) de obrigação expressa do “USUÁRIO” a arma automaticamente extingue-se da reserva e tem seu valor recebido considerado como título de multa compensatória pelo lapso temporal de estoque e a “PERDA DE CHANCES” de revenda do produto, tal procedimento será efetuado de maneira preestabelecida neste contrato e a notificação não é de caráter obrigatório ao “USUÁRIO”, pois entende-se que como não houve interesse de registro dentro de lapso temporal extenso, não há mais qualquer encargo desta transação.
2. O produto adquirido deverá a encargo do “USUÁRIO” ser registrado no órgão competente (Polícia Federal ou Exército) cabendo tão somente a ele o interesse e agilidade para que o processo tenha a celeridade exigida.
3. Uma vez registrada a arma no nome do “USUÁRIO” no devido órgão competente não é mais possível que a compra seja transferida para terceiro, cancelada ou remanejada de qualquer modo, pois entende-se que a propriedade já foi transferida ao comprador.
4. A arma de fogo adquirida através da “LOJA” será devidamente enviada através de transporte aéreo pela LATAM CARGO no prazo máximo de 40 dias após o recebimento do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), sendo tal envio mensal (uma vez ao mês – 12 envios ao ano) em data expressamente definida e repassa ao ADQUIRENTE com antecedência prévia de 7 dias.
5. O envio de arma de fogo através da LATAM CARGO é de entrega expressa, ocorrendo entre os Aeroportos determinados em lista expressa pela transportadora LATAM CARGO sendo exclusivamente de Aeroportos Internacionais para Aeroportos Internacionais, o envio será para o Aeroporto constante no estado do cliente conforme lista abaixo:

1. Fica o “USUÁRIO” obrigado a informar o aeroporto desejado quando no seu estado houver mais de uma opção, para que haja viabilidade na entrega.
2. As armas de fogo adquiridas pelos “USUÁRIOS” e que por qualquer motivo de ordem pessoal na extensão máxima da palavra e que eventualmente tiverem que ser canceladas por ordem manifestada pelo comprador serão reembolsadas com abatimento proporcional de 20% do valor total da compra, dada a reserva do produto e perda da possibilidade de nova venda entre a data da compra e eventual cancelamento, permite-se porém que o crédito adquirido seja repassado a terceiro, desde que manifestamente expresso via e-mail e aceito pela “LOJA” em análise a ser feita pela mesma dentro de suas atribuições e critérios, ressalta-se que tal procedimento não é abrangido para armas que estão estocadas a mais de 02 anos, conforme tipificado no item 1 deste capítulo.

DA ALÍQUOTA DE ICMS INTERESTADUAL

Com o advento da Emenda Constitucional 87 de 2015, e Convênio 93/2015 do CONFAZ, forá instituído o rateio de ICMS entre o Estado vendedor e o Estado recebedor das mercadorias, tal lei teve sua efetividade cobrada a partir do dia 01 de Janeiro de 2016, desse modo, todas as compras interestaduais estão sujeitas a cobrança de tais impostos,  uma vez que o produto seja adquirido através da página virtual Pesca & Cia Shop é de total responsabilidade do consumidor final o pagamento dos impostos em sua totalidade afim de receber o produto ou retirá-lo em caso de apreensão pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda).

Todos os consumidores, sejão eles de qualquer Estado da Federação, estarão sujeitos a cobrança do ICMS interestadual, exceto o Paraná, que é o Estado de Origem.

E, por estarem assim justos e contratados, têm-se a aceitação do presente termo conforme estipulado cima elegendo “USUÁRIO” e “LOJA o Foro Central de Cascavel – PR, por mais privilegiado que qualquer outro seja para conhecer e julgar qualquer questão relacionada às disposições do presente contrato.

Este contrato foi revisado e editado pela última vez em 2015 e determina as regras de tramitação de compras da Pesca & Cia Shop, aceitas pelo "USUÁRIO" no ato da compra.